CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

                        Art. 26º. Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as unidades operacionais da corporação, que se denominam:

I.              Unidade da Policia Militar

II.            Unidade de Bombeiros

                        § 1º. As unidades de Policia Militar são as que tem a seu cargo as missões policiais militares.

                        § 2º. As Unidades de Bombeiros são as que tem tem a seu cargo as missões do corpo de Bombeiros da Policia Militar.

                        Art. 27º. As unidades de policia militar da capital e as do interior são subordinadas, respectivamente, aos comando de policiamento da capital (CPC) e comando de policiamento do interior (CPI), órgãos responsáveis perante o comandante-geral pela manutenção da ordem pública na capital e no interior do Estado, no que compete à policia militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do comando geral.

                        Parágrafo único: O comando de policiamento da capital e o comando de policial do interior tem a seguinte estrutura:

I.              Comandante

II.            Estado-Maior, compreendendo:

a)    Chefe do EM;

b)    Seção de apoio administrativo (P/1) e (P/4);

c)    Seção de Operações (P/2) e (P/3)

III.           Centro de operações da policia militar (COPOM), para CPC.

IV.          Centro de Comunicação para o interior (CCI), no caso do CPI

                        Art. 28º. Os Comandos de Policia da Capital e do Interior são escalões intermediários do comando, tendo sob sua , para, para fins operacionais, Unidades Subordinadas de Policia Militar com sede na Capital e no Interior do Estado.

                        Parágrafo Único: O CPC pode abranger determinados municípios limítrofes com a capital e no Interior do Estado.

Art. 29º. Sempre que o policiamento da capital ou do Interior o exigir, poderão ser criado, a critério do Comandante Geral, mediante a aprovação da IGPM, Comando de Policiamento de Áreas (CPA) com escalões intermediários, subordinados, respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital (CPC ou ao do Interior (CPI).

                        Parágrafo Único: Os Comandos de Policiamento de Áreas, em suas jurisdições, terão atribuições semelhantes aos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior.